Operações com Moeda em Espécie

A Receita Federal, pela Instrução Normativa RFB nº1761 de 20/11/2017, tornou obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas, a apresentação de DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE em operações em espécie cuja soma no mês seja igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo essas operações realizadas com a mesma pessoa física ou jurídica.

A obrigação é de quem recebe o pagamento e são relativas às operações decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Desse modo, não se incluem as operações feitas através de bancos e instituições financeiras nessa declaração.

Conforme Art. 5º da citada Instrução, o prazo para apresentação da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) vence no último dia do mês subsequente ao da operação.

Abono anual do INSS

O novo Decreto Nº 9.447, de 16 de julho de 2018, prevê o pagamento do abono anual (conhecido também como décimo terceiro) em duas parcelas.
Uma de cinquenta por cento do valor do benefício juntamente com a competência de agosto e outra juntamente, que será o restante com os descontos cabíveis, com a competência de novembro.

Possibilidade de aumentar o período de graça para benefícios

Decisão recente da TRU (4ª Região) prorrogou o período de graça para o trabalhador que teve seu benefício cessado e não conseguiu voltar à empresa por decisão do empregador, que o considerou incapaz (inaptido), sob o fundamento de que tal fato se caracteriza desemprego involuntário. Segue a decisão:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5073372-06.2014.4.04.7000/PR

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SUPENSÃO IRREGULAR DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DE RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DECORRETE DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora.

Atividade de motorista de ônibus ou coletivo

Em decisão inovadora, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a atividade de motorista de ônibus como penosa, com base em laudo pericial do juízo.

“ATIVIDADE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS RECONHECIDA COMO PENOSA SEM LIMITAÇÃO DE DATA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL.
Segue decisão da 3ª Seção do TRF da 4ª REGIÃO:
(EINF – EMBARGOS INFRINGENTES 5006209-46.2014.404.7117, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, em 23/08/2017):

…laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo em outro feito no qual foi avaliadas atividades similares à do segurado”… na atividade de motorista de ônibus “estava exposto, de modo habitual e permanente, aos riscos físicos próprios da profissão, os quais foram identificados: ruído muitas vezes excedentes a 85dB, vibração do corpo inteiro, vapores e gases resultantes da combustão do petróleo, movimentos repetitivos, stress físico, psíquico e social além do limite de tolerância de qualquer atividade, longas jornadas de trabalho com condições precárias de alimentação e higiene e privação do sono, tudo permitindo concluir que se trata de atividade extremamente penosa…” (grifo nosso)

Assim, se você é motorista de ônibus, pode ter direito ao aumento do tempo de serviço utilizado para concessão da sua aposentadoria e, por consequência, pode ter direito a um aumento na rua renda.

Procure um advogado especializado na área para maiores esclarecimentos.

O QUE É A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS?

O QUE É A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS?

É considerado segurado da Previdência Social (INSS) aquele trabalhador que está contribuindo mensalmente ao INSS. Portanto, o contribuinte que está em dia com as contribuições ao INSS possui a chamada “Qualidade de Segurado”.

Possuir a “Qualidade de Segurado” é requisito fundamental para que o contribuinte possa realizar pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ao INSS.

Para melhor compreensão, imagine que o INSS é uma companhia de seguro e que o benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) seja a indenização oferecida pela seguradora (INSS) para que você possa custear o seu tratamento e seus gastos até a recuperação. Nesse caso, o segurado só poderá pleitear a indenização se estiver em dia com o pagamento da seguradora, correto? Exatamente da mesma maneira funciona o INSS!

 

PAREI DE CONTRIBUIR AO INSS! E AGORA?

Como foi explicado acima, o INSS age como se fosse uma seguradora. Contudo, ao contrário do que vemos as seguradoras praticarem, estar em atraso com o pagamento ao INSS não quer dizer que você perderá a qualidade de segurado imediatamente.

Ao deixar de efetuar as contribuições mensais, terá um período concedido pelo INSS para voltar a contribuir sem que perca a qualidade de segurado. Esse período concedido pelo INSS é chamado Período de Graça.

O período de graça pode variar de 03 a 36 meses, a depender do caso. A afirmação de qualidade de segurado do INSS depende de análise do caso, e requer uma consulta a advogado especialista.

PERDI A QUALIDADE DE SEGURADO! E AGORA?

Como dito acima, a qualidade de segurado é requisito essencial para realizar pedido de benefício por incapacidade ao INSS auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sem esse requisito, o contribuinte não poderá fazer pedido de benefício ao INSS.

Contudo, é possível recuperar a qualidade de segurado após tê-la perdido. Vejamos.

A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91) prevê que o contribuinte que perder a qualidade de segurado poderá recuperá-la realizando a metade das contribuições exigidas para o benefício que pretende pedir (Art. 27-A da Lei 8.213/91).

Exemplo:

“João foi demitido e ficou mais de 12 meses sem contribuir ao INSS, perdendo a qualidade de segurado. Contudo, João deseja pedir o benefício de auxílio-doença no futuro e, portanto, deseja recuperar a qualidade de segurado.

Segundo a Lei de Benefícios, para obter o benefício de auxílio doença, João deverá ter, no mínimo, 12 contribuições ao INSS (Carência – Art. 25, I da Lei 8.213/91).

Assim, considerando que a Lei determina que o contribuinte deverá recolher metade das contribuições exigidas ao benefício que pretende obter para recuperar a qualidade de segurado, João deverá realizar 6 contribuições para recuperar a qualidade de segurado e poder fazer o pedido de auxílio doença no futuro.”

Assim, caso deseje poder fazer pedido de benefício ao INSS no futuro, tenha muita atenção às contribuições previdenciárias para não correr o risco de perder a qualidade de segurado.

Na dúvida, procure um especialista!!

Rodrigo Ferreira de Oliveira – Advogado Flor de Maio Assessoria Jurídica

Recuperação da qualidade de segurado

Recuperação da qualidade de segurado

Olá, você sabia que o famoso “rombo” no orçamento do Governo Federal, fez surgir uma nova regra, estabelecida pela MP 739, de 07 de julho de 2016. Tal regra aumentou de quatro para doze as contribuições necessárias para voltar a ter direito aos benefícios previdenciários que exigiam carência.

Abaixo copiamos o texto da MP:

“Art 27…

Parágrafo único.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.”

Ocorre que a Medida Provisória não foi convertida em Lei pelo Congresso e não pode mais ser aplicada, devendo ser aplicada a regra da Lei de benefícios.

Assim, em muitos casos, cabe a revisão de pedidos indeferidos pelo INSS e pela própria Justiça, que se basearam nessa medida Medida Provisória.

Então fica a dica, procure um especialista na área.

Seguro Desemprego 2017-Novas Regras

As principais mudanças no seguro desemprego se devem aos prazos para solicitação.

Para solicitar pela primeira vez é necessário que se tenha 12 meses de trabalho, consecutivo ou não, nos últimos 18 meses. Ou seja, que tenha carteira assinada em pelo menos 12 dos últimos 18 meses.

Para solicitar uma segunda vez é necessário, da mesma forma, comprovar nove meses de trabalho nos últimos doze meses.

Para as demais vezes é necessário comprovar que se trabalhou ao menos os últimos seis meses sem interrupção e com a carteira assinada.

O seguro desemprego não pode ser acumulado com aposentadoria ou benefício por incapacidade (exceto pensão por morte e auxilio-acidente).

Trabalhadores urbanos somente podem requerer o benefício a cada 16 meses.

Para receber o seguro desemprego você deve procurar o Ministério do Trabalho através das nas SRTE (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego), SINE (Sistema Nacional de Emprego), nas agências credenciadas da Caixa e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho.

São necessários os documentos seguintes:

  • Documento de identificação;
  • CPF;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, independente do modelo;
  • Documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;
  • Requerimento de Seguro Desemprego / Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego;
  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), com o código 01 ou 03 ou 88, devidamente homologado, para os contratos superiores a um ano de trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço;
  • Documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.

Qualquer dúvida procure uma das agências de Ministério do Trabalho, seu sindicato ou advogado especializado na área.