Serei Afetado pela Reforma da Previdência?

Com a proximidade da reforma da previdência social proposta pelo novo governo, uma das principais preocupações dos trabalhadores é referente às mudanças dos critérios para a obtenção da aposentadoria.

No entanto, nem todos os trabalhadores que ainda não se aposentaram serão afetados pela reforma da previdência, como é o caso dos segurados que preencheram os requisitos para a aposentadoria antes da vigência (Aplicação) das novas regras trazidas pela reforma.

Nesse sentido, ainda que o pedido de aposentadoria ocorra após a vigência da reforma da previdência, o segurado conseguirá se aposentar pelas regras atuais, pois está protegido pelo chamado “Direito Adquirido”.

Chamamos de “Direito Adquirido” a proteção de um direito conquistado contra futuras mudanças da lei que possam ameaçar este direito, ou seja, se o segurado adquiriu o direito de se aposentar pela regra atual (lei vigente), a proteção conferida pelo Direito Adquirido impedirá que a nova regra (Reforma da Previdência) afete o direito conquistado pelo segurado de se aposentar.

Assim, se o trabalhador (segurado) preencheu os requisitos para se aposentar antes da vigência das novas regras (Reforma da Previdência), o seu direito de se aposentar não será afetado, ainda que o pedido seja realizado na vigência da nova regra.

Comissão da Mulher presta solidariedade a deputada.

Brasília – Confira a nota da Comissão Nacional da Mulher Advogada, em solidariedade a deputada Jandira Feghali, vítima de declarações agressivas proferidas pelo deputado Alberto Fraga:

A Comissão Nacional da Mulher Advogada externa mais uma vez a indignação e repúdio contra as manifestações emanadas de Parlamentares contra as mulheres.

Em episódio ocorrido na Sessão Plenária na Câmara de Deputados, o deputado Alberto Fraga afirmou e reiterou que “mulher que participa da política e bate como homem, tem que apanhar como homem”.  As palavras foram dirigidas à deputada Jandira Feghali.

Num momento em que estamos lutando por mais participação das mulheres nos espaços de decisão, com a Campanha “Mais Mulheres na Política” e “Movimento Mais Mulheres na OAB” nos deparamos com tais declarações que demonstram que o caminho a percorrer será longo, porém, não desistiremos!

As palavras do Deputado demonstram efetivamente que é imprescindível que as mulheres estejam cada vez mais presentes nos espaços de poder para que seja rechaçada toda forma de violência. Um Estado Democrático de Direito não se constrói com discursos que possuem em sua essência a violência e palavras que simbolizam agressividade!

A nossa luta se traduz em palavras como “respeito”, “diversidade”, “dignidade”, “participação”, e, “igualdade”, mas não com imposição da força. Seja homem ou mulher, nada justifica “bater e apanhar! Expressões que devem ser abolidas do imaginário daqueles que pretendem representar um povo que tem como objetivo fundamental constitucional construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A diversidade política fortalece a democracia e contribui para a transparência e credibilidade dos nossos Poderes, sendo inadmissível que a exposição das opiniões provoque atos de ameaça.

Finalizamos com as sábias palavras proferidas pela Deputada: “Não pense que firmeza, coragem e destemor são características masculinas. São características femininas. Desde a dor do parto, mas no cotidiano da diversidade da vida”.

Fernanda Marinela

Presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada

Fonte: AOB

Maceió sediará I Conferência Nacional da Mulher Advogada, em 21 e 22/5.

Brasília – A I Conferência Nacional da Mulher Advogada será realizada nos dias 21 e 22 de maio, em Maceió. A capital de Alagoas receberá importantes juristas e representantes da sociedade civil para debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea. As inscrições para o evento estão abertas.

“O evento dará foco às mulheres após a mudança de legislação no âmbito das eleições da Ordem e também discutir tudo o que é importante na advocacia no momento. As advogadas, que já representam quase 50% da classe, precisam estar sempre atualizadas, além de participar dos debates de gênero”, explica Fernanda Marinela, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

Os cinco painéis da Conferência Nacional da Mulher Advogada apresentarão temas variados, como as inovações no processo trazidas pelo Novo CPC e mecanismo de soluções de conflitos. Os avanços e os retrocessos nas questões de gênero ganham destaque na programação, que aborda ainda os processos eleitorais e a democracia e os desafios para a efetivação da Justiça na modernidade.

As inscrições para a conferência custam R$ 60 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, sendo que há desconto para grupos com 15 pessoas ou mais. Serão concedidos certificados aos participantes da I Conferência Nacional da Mulher Advogada perfazendo um total de 24 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. As inscrições podem ser feitas no site oficial do evento.

O OAB Nacional firmou convênio com a agência de turismo Transamérica para pacotes especiais para a I Conferência Nacional da Mulher Advogada. A peça de teatro “Mulheres que Ousam Escolher” também faz parte do evento, que será realizado no hotel Ritz Lagoa da Anta.

Fonte: AOB

OAB é favorável a eleições a cada dois anos no Brasil.

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta em análise pelo Congresso Nacional de unificação do calendário de eleições no Brasil. Em votação de seu Conselho Pleno em março deste ano, a entidade posicionou-se pela manutenção dos pleitos a cada dois anos, em favor da democracia no país.

A respeito do assunto, a Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB elaborou parecer em que elenca diversas razões para a não unificação, ponderando os malefícios da medida quando comparados aos supostos benefícios, a saber a economia aos cofres públicos e o aumento da eficiência administrativa. “Quando analisado o impacto sistêmico desta medida, sua alegada vantagem cede diante dos graves riscos à participação popular e ao funcionamento das instituições democráticas”, asseverou a Ordem.

“Para os males da democracia há apenas um remédio: mais democracia”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Devemos rechaçar qualquer proposta que vise à diminuição da participação popular em nossa incipiente democracia. Os cidadãos precisam exercer o seu direito de voto sempre que for necessário”, completou.

O relator da matéria no Plenário da OAB, conselheiro federal José Luis Wagner, elencou cinco pontos defendidos pela entidade. “Por deliberação deste Plenário e discussão em inúmeras sessões, a OAB é a favor do fim da reeleição, da revogação de mandato e do fim do financiamento de campanhas por empresas, bem como é contrária à figura do suplente de senador, à coincidência de mandatos e à unificação das eleições”, disse.

Norberto Campelo, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, frisou que a coincidência de mandatos encontra-se em discussão no Congresso Nacional. “Há uma Proposta de Emenda à Constituição que deve ser julgada em breve, paralela a um forte movimento legislativo a seu favor. Precisamos articular dentro do Congresso nossa iniciativa, porque entendemos que a unificação é nefasta para a incipiente democracia brasileira”, alertou.

Razões

No parecer elaborado pela Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, são apresentados os argumentos para a rejeição à proposta. Segundo os advogados eleitoralistas, haveria enfraquecimento da democracia, pois o chamamento às urnas é saudável e “acaba por reforçar o sentimento de pertencimento dos cidadãos em diferentes níveis comunitários”.

Também acabaria com o momento intermediário de controle, quando os eleitores podem manifestar sua satisfação ou descontentamento com partidos e políticos através do voto. “A proposta não somente deixa de avançar neste ponto (por não discutir a inclusão de mecanismos de aumento de intervenção e participação democrática), como desarticula e aumenta o tempo em que o eleitor é instado a expressar sua opinião política nas urnas”, explica a OAB.

Para a Ordem, haverá confusão entre agendas políticas se as eleições forem unificadas. Enquanto nas eleições municipais discutem-se temas de interesse local, nas regionais e federais entram assuntos mais distantes do poder de influência e controle direto dos cidadãos.

Outro ponto a ser levado em contra é o prejuízo à propaganda eleitoral e ao acesso à informação, dada a quantidade de candidatos envolvidos em uma eleição unificada. Cálculos mostram que mais de 500 mil candidatos disputariam cerca de 70 mil cargos eletivos ao mesmo tempo. “O principal efeito perverso desse modelo é o de prejudicar frontalmente a livre convicção do eleitor, a adequada escolha do voto e o controle concomitante e a posteriori do exercício dos mandatos”, adverte a OAB.

A gestão das eleições pela Justiça Eleitoral será dificultada, principalmente em relação ao registro de candidaturas, o controle de propaganda eleitoral, a contabilidade dos recursos financeiros e o combate aos ilícitos eleitorais. Outro aspecto a ser considerado diz respeito à atuação concomitante das três instâncias da Justiça Eleitoral, considerada a atual competência do Juiz Eleitoral para as eleições municipais, a dos Tribunais Regionais Eleitorais para as eleições estaduais e para o Congresso Nacional, e a do Tribunal Superior Eleitoral para a eleição presidencial.

A Justiça Eleitoral também pode se enfraquecer tendo de agir apenas de quatro em quatro anos. O projeto também acarretará em aumento do tempo médio de permanência dos eleitores na cabine de votação, pois serão até nove telas para digitar as escolhas. Pode surgir ainda dissenso partidário nas diversas instâncias eleitorais. “O projeto tornaria ainda mais delicada a acomodação das diferenças programáticas verificadas entre os partidos, dada as peculiaridades das tensões e da correlação de forças no plano local”, explica a Comissão.

Por fim, há risco de contaminação das campanhas. “Unificada as eleições, eventuais atos de qualquer dos candidatos poderão, em tese, trazer consequências para aqueles que disputam outros pleitos, em outras circunscrições, os quais, independentemente de terem participado da efetivação do ato, poderão ser tidos como beneficiários do abuso do poder, fraude ou corrupção eleitoral”, afirma a OAB.

Fonte: AOB

ENA e ESAs lançam campanha nacional “Cruzada pelo Novo CPC”.

Brasília – Aracaju sediou nesta segunda-feira (11) o XX Encontro Nacional da Escola Nacional de Advocacia e das Escolas Superiores de Advocacia. Representantes de todo o país debateram temas de interesse jurídico. Foi lançada durante o evento a campanha Cruzada pelo Novo CPC, que guiará grande parte da atuação das escolas este ano.

Segundo o diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade, será empreendido esforço conjunto entre a Escola Nacional e as Escolas Superiores de Advocacia para levar conhecimento aos advogados de todo o país para o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

Já estão abertas as inscrições para o curso à distância de pós-graduação sobre o Novo CPC da ENA. As ESAs realizarão ao longo de 2015 cursos de atualização, seminários, congressos, palestras e debates. “O Novo CPC será instrumento essencial para o exercício da advocacia, e os profissionais precisam estar efetivamente preparados e conhecedores das novas regras”, afirma Henri Clay.

“O Novo CPC parte de uma nova filosofia, cujo objetivo central é trazer maior simplicidade e rapidez ao processo e combater histórica deficiência do Poder Judiciário de demora na resolução de conflitos. A comunidade jurídica tem de estar preparada para contribuir para uma prestação jurisdicional eficiente”, explicou.

Fonte: AOB