Operações com Moeda em Espécie

A Receita Federal, pela Instrução Normativa RFB nº1761 de 20/11/2017, tornou obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas, a apresentação de DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE em operações em espécie cuja soma no mês seja igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo essas operações realizadas com a mesma pessoa física ou jurídica.

A obrigação é de quem recebe o pagamento e são relativas às operações decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Desse modo, não se incluem as operações feitas através de bancos e instituições financeiras nessa declaração.

Conforme Art. 5º da citada Instrução, o prazo para apresentação da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) vence no último dia do mês subsequente ao da operação.

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