Recuperação da qualidade de segurado

Recuperação da qualidade de segurado

Olá, você sabia que o famoso “rombo” no orçamento do Governo Federal, fez surgir uma nova regra, estabelecida pela MP 739, de 07 de julho de 2016. Tal regra aumentou de quatro para doze as contribuições necessárias para voltar a ter direito aos benefícios previdenciários que exigiam carência.

Abaixo copiamos o texto da MP:

“Art 27…

Parágrafo único.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.”

Ocorre que a Medida Provisória não foi convertida em Lei pelo Congresso e não pode mais ser aplicada, devendo ser aplicada a regra da Lei de benefícios.

Assim, em muitos casos, cabe a revisão de pedidos indeferidos pelo INSS e pela própria Justiça, que se basearam nessa medida Medida Provisória.

Então fica a dica, procure um especialista na área.

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