Serei Afetado pela Reforma da Previdência?

Com a proximidade da reforma da previdência social proposta pelo novo governo, uma das principais preocupações dos trabalhadores é referente às mudanças dos critérios para a obtenção da aposentadoria.

No entanto, nem todos os trabalhadores que ainda não se aposentaram serão afetados pela reforma da previdência, como é o caso dos segurados que preencheram os requisitos para a aposentadoria antes da vigência (Aplicação) das novas regras trazidas pela reforma.

Nesse sentido, ainda que o pedido de aposentadoria ocorra após a vigência da reforma da previdência, o segurado conseguirá se aposentar pelas regras atuais, pois está protegido pelo chamado “Direito Adquirido”.

Chamamos de “Direito Adquirido” a proteção de um direito conquistado contra futuras mudanças da lei que possam ameaçar este direito, ou seja, se o segurado adquiriu o direito de se aposentar pela regra atual (lei vigente), a proteção conferida pelo Direito Adquirido impedirá que a nova regra (Reforma da Previdência) afete o direito conquistado pelo segurado de se aposentar.

Assim, se o trabalhador (segurado) preencheu os requisitos para se aposentar antes da vigência das novas regras (Reforma da Previdência), o seu direito de se aposentar não será afetado, ainda que o pedido seja realizado na vigência da nova regra.

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